Questão 3225987 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3225987

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.
Alternativa B:
Os estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.
Alternativa C:
Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.
Alternativa D:
Os estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Estatísticas Cadernos

Questão 3225987

Continue estudando na plataforma