Questão
ID 3225982Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Regime
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
No caso de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade, caberá exclusão de ofício do Simples Nacional.