Questão 3225966

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3225966

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Segundo a Lei n^o 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas

Alternativa A:
na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por decorrerem de lei especial anterior à lei orçamentária.
Alternativa B:
na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por serem realizadas apenas no caso de bens reversíveis ao patrimônio público.
Alternativa C:
no âmbito de termos de cooperação assinados com organizações da sociedade civil.
Alternativa D:
fora do período que antecede em 120 dias o término do mandato do Chefe do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.

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