Questão
ID 3225960Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Facultatividade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território?