Questão 3225952

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Enéas Marques

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
Alternativa B:
A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Alternativa C:
A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Alternativa D:
O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
Alternativa E:
A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.