Questão 3225943

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225943

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno

Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a União a instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Alternativa B:
Os municípios são proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é de competência dos municípios.
Alternativa D:
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3225943

Continue estudando na plataforma