Questão 3225936

Tendo em vista o Imposto de Importação, leia as opções abaixo:

I - O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da CF, é tributo de função marcantemente extrafiscal;

II - O mero ingresso físico do produto estrangeiro no território brasileiro (entrada real) garante a ocorrência do fato gerador do imposto de importação;

III - A base de cálculo do imposto de importação é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

IV - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados não é considerado contribuinte do imposto de importação;

Estão corretas as alternativas: