Questão 3225933 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 3225933

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - PR

A União, por intermédio de Lei Ordinária publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo compulsório visando realizar investimento em obra pública de caráter urgente e de relevante interesse nacional para atender grande parcela da população de determinada região do país. A luz das limitações constitucionais impostas ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Sendo o tributo instituído por Lei Complementar, a cobrança poderia acontecer de forma imediata.
Alternativa B:
A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/11/2023.
Alternativa C:
A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/11/2023.
Alternativa D:
A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/01/2024.
Alternativa E:
A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/01/2024.

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Questão 3225933

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