Questão 3225924

A legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário,

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa.

Em determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.