Questão 3225923

A Constituição Federal de 1988 tem como premissa a utilização do tributo com efeito de “não confisco”.

O princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.

O princípio da vedação ao efeito confiscatório também pode ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária.

Não há que se confundir possibilidade de aplicação de pena de perdimento com tributo confiscatório.

Em caso de grave infração tributária, a legislação específica não poderá prever como punição o perdimento de bens.