Questão 3225909

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225909

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),

Alternativa A:
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Alternativa B:
prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.
Alternativa C:
se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias Uteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.
Alternativa D:
seo sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.
Alternativa E:
extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.

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