Questão
ID 3225897Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos: