Questão 3225882

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225882

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um fato gerador, sendo constituído de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário. Diante de tal, considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, sabe-se que:

Alternativa A:
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa B:
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Alternativa C:
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde formaliza previamente o protesto dele.
Alternativa D:
A moratória é causa secundária ou superveniente de extinção do crédito tributário.
Alternativa E:
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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