Questão 3225873

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), é facultativo a qualquer interessado dirigir consultas às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da Legislação Tributária. Nesse caso, o Secretário de Administração e Finanças e Planejamento Urbano, ouvido previamente o servidor responsável, dará solução à consulta: