Questão
ID 3225871Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Pérola
O ICMS, imposto estadual, é regido por normas específicas. Dentro desse contexto, considerando que o ICMS incide sobre circulação de mercadorias, é CORRETO afirmar ser hipótese em que é permitida a concessão de isenção desse imposto: