Questão 3225867

O lançamento corresponde ao ato administrativo de lavrar a notificação de lançamento ou o auto de infração.

O lançamento reporta-se à data de vencimento do tributo e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não admite alteração.

O lançamento é um procedimento administrativo que tem por finalidade, dentre outras, determinar a matéria tributável.