Questão 3225850

A lei produzirá efeitos a partir da sua publicação, devendo os lançamentos tributários levar em consideração a alteração da base de cálculo para os dois últimos meses de 2023.

A lei produzirá efeitos somente depois de 90 (noventa) dias de sua publicação, dado que o imposto se submete ao princípio da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República), mas não ao da anterioridade anual (art. 150, III, b, Constituição da República).

A lei produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente, dado que o imposto se submete ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), mas não ao da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República).

A lei produzirá efeitos para o exercício de 2023 como um todo, dado que a fixação da base de cálculo é uma exceção aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.