Questão 3225846

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225846

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial.

A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.

Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativa A:
não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.
Alternativa B:
a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.
Alternativa C:
incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.
Alternativa D:
o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.
Alternativa E:
a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.

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