Questão 3225839

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225839

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Afetação dos Impostos

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins

O custeio das despesas administrativas do Estado é realizado por meio da cobrança de impostos. Trata-se de espécie tributária que incide sobre revelações de riquezas do contribuinte. Além disso, assinale a alternativa com uma característica específica dessa modalidade de exação.

Alternativa A:
A destinação de sua receita dissociada a qualquer órgão, fundo ou despesa, salvo a repartição dos recursos previstos constitucionalmente.
Alternativa B:
A desvinculação da arrecadação a qualquer atuação específica do Estado pois sua finalidade é financiar serviços uti singuli prestados ao contribuinte, como por exemplo a coleta de lixo ou resíduos sólidos.
Alternativa C:
O produto da sua arrecadação deve ser revertido em contraprestação estatal, com base no princípio da afetação, ainda que seja um tributo não vinculado
Alternativa D:
Tanto os impostos fiscais e impostos extrafiscais têm preponderante função arrecadatória, servindo primordialmente como forma de intervenção do Estado sobre o domínio econômico

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