Questão 3225826

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225826

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:

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