Questão 3225824

Sobre as possibilidades de a União instituir empréstimos compulsórios, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.

A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (1ª parte). A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (2ª parte).

A sentença está: