Questão 3225823

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225823

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

Alternativa A:
As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.
Alternativa B:
À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.
Alternativa C:
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Alternativa D:
O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.
Alternativa E:
São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.

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