Questão
ID 3225820Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe:
(01) Da efetividade do ato.
(02) Da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
(04) Da ocorrência de denúncia espontânea.
(08) Da intenção do agente ou do responsável.
Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?