Questão 3225820

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225820

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café


Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe:

(01) Da efetividade do ato.

(02) Da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

(04) Da ocorrência de denúncia espontânea.

(08) Da intenção do agente ou do responsável.

Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?

Alternativas da questão 3225820
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