Questão 3225807

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225807

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Muito se debate sobre a possibilidade de se estabelecer um imposto referente às grandes fortunas. Sobre a referida cobrança tributária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A regulamentação depende de lei complementar, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, para definir os critérios de incidência e as alíquotas aplicáveis.
Alternativa B:
Seria um imposto parafiscal para arrecadar mais tributos de grandes empresas e teria respaldo no princípio da capacidade contributiva.
Alternativa C:
Ela seria inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia e criar tratamento diferenciado entre contribuintes.
Alternativa D:
Estados e municípios teriam autonomia para instituir o IGF em seus respectivos territórios.

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