Questão 3225804

Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.

No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.

Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.

O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.

Para compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.