Questão 3225788

Não há diferenciação relevante apontada entre ambos, sendo apenas nomes diferentes que descrevem o mesmo fenômeno de exação estatal.

Os preços públicos, embora tenham natureza de tributo, não se submetem ao regime prescricional previstos no Código Tributário Nacional.

As taxas e os preços públicos submetem-se ao princípio da anterioridade.

É possível afirmar que, no caso das taxas, a relação com o contribuinte é compulsória e decorre de lei, ao passo que no preço público a relação estabelecida é contratual e facultativa.