Questão 3225786

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3225786

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Rio Casca

Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996.

Alternativa A:
Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.
Alternativa B:
Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Alternativa C:
A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.
Alternativa D:
O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.

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