Questão 3225757

Após a propositura da ação judicial, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção não é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparadas por processo eletrônico.

A execução fiscal poderá ser promovida contra os espólios, mas não contra os sucessores a qualquer título.