Questão 3225749

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225749

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.

Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Alternativa B:
O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
Alternativa C:
De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
Alternativa D:
O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
Alternativa E:
O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.