Questão 3225740

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225740

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis

A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

Alternativa A:
As alíquotas dos tributos do Simples Nacional são definidas conforme o tipo da atividade econômica que gerou a receita.
Alternativa B:
A receita bruta anual máxima para se beneficiar do Simples Nacional é de R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa C:
A Fiscalização dos integrantes do Simples Nacional será realizada, exclusivamente, pela Receita Federal do Brasil.
Alternativa D:
Não será obrigatória a adesão ao Simples Nacional para Microempresas.
Alternativa E:
É permitida a retenção de tributos de empresas abrangidas pelo Simples Nacional.

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