Questão 3225732 de Direito Tributário - FCC 2024

Questão

ID 3225732

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R\$ 3.000.000.00, sendo que 27 dos 30 imóveis localizados na zona beneficiada pela obra tiveram um acréscimo de valor de R\$ 100.000.00 cada um, enquanto que o Hotel Fazenda Balinha teve um acréscimo de R\$ 250.000.00, a Pousada Muito Chie teve um acréscimo de R\$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado teve uma valorização de R\$ 150.000,00.

Nesse caso, com base nas normas do Código Tributário Nacional acerca da contribuição de melhoria,

Alternativa A:
a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 10 dias úteis, para impugnação de quaisquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
Alternativa B:
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses 30 proprietários, o valor de R\$ 100.000,00.
Alternativa C:
a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 15 dias corridos, para impugnação de qualquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
Alternativa D:
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.
Alternativa E:
esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente à valorização do respectivo imóvel.

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Questão 3225732

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