Questão 3225719

Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.

II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.

III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em: