Questão 3225716

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225716

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais em matéria tributária, definindo conceitos e institutos essenciais para a compreensão do sistema tributário brasileiro. Dentre as obrigações tributárias, destacam-se as obrigações principais e acessórias. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A obrigação principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória consiste na prática de atos visando à efetivação da obrigação principal.
Alternativa B:
A obrigação acessória extingue-se com o pagamento do tributo, enquanto a obrigação principal permanece até que sejam cumpridas todas as formalidades legais.
Alternativa C:
A obrigação principal é sempre de natureza pessoal, enquanto a obrigação acessória pode ser tanto pessoal quanto real.
Alternativa D:
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de multas, enquanto a obrigação principal consiste no cumprimento de formalidades como a emissão de notas fiscais.

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