Questão 3225705

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225705

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região


Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue os itens de 85 a 90, com base no ordenamento vigente.



É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Alternativas da questão 3225705
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