Questão 3225703

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225703

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta-se no princípio da: