Questão
ID 3225695Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria legislação prevê exceções que permitem a divulgação de determinadas informações sem violar o sigilo tributário. Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I.Representações fiscais para fins civis.
II.Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III.Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA: