Questão
ID 3225691Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário
Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.