Questão 3225687

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225687

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Momento da Ocorrência

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

A Lei tributária é o conjunto de disposições legais que instituem, regulamentam e disciplinam a cobrança de tributos, determinando as obrigações, direitos e sanções relacionados à arrecadação fiscal. Nos termos da Lei Tributária, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Alternativa B:
Considera-se ocorrido o fato gerador sempre desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Alternativa C:
A obrigação acessória não possui fato gerador.
Alternativa D:
Considera-se ocorrido o fato gerador sempre desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Questão 3225687

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