Questão 3225682

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225682

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.

De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:

Alternativa A:
Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
Alternativa B:
Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
Alternativa C:
Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
Alternativa D:
Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Estatísticas Cadernos

Questão 3225682

Continue estudando na plataforma