Questão 3225669

a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido, que se vincula à base de cálculo do i mposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, na medida em que o Código Tributário N acional a estabelece como referencial de tributação.

é constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas do imposto com base no valor venal do imóvel transmitido.

os municípios podem arbitrar previamente a base de cálculo do imposto, com respaldo no valor de referência por eles estabelecido de forma unilateral.

o valor da transação imobiliária, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

a imunidade tributária do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.