Questão
ID 3225646Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio: