Questão 3225635

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225635

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiataba

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

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