Questão 3225632

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225632

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves


Sendo a arrecadação um elemento chave para a boa gestão pública, a partir do momento em que se dá lastro para a estruturação de políticas públicas mais efetivas, analise as afirmativas sobre a responsabilidade tributária dispostas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

I. Os pais são responsáveis, solidariamente, com os filhos menores no que tange às obrigações tributárias secundárias.

II. A responsabilidade tributária dos administradores de bens de terceiros é exclusivamente subsidiária.

III. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Com base na legislação supracitada, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3225632
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