Questão
ID 3225631Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque
Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I.São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a transação.
II.O pagamento extingue o crédito tributário, enquanto o depósito do montante integral do crédito o suspende.
III.A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação de conhecimento exclui o crédito tributário.
IV.O parcelamento suspende o crédito tributário, ao contrário da decisão judicial transitada em julgado, que o extingue.
É correto o que se afirma em: