Questão 3225625

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225625

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó

À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Alternativa B:
O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Alternativa C:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser atualizado pelo Município, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa D:
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.