Questão
ID 3225621Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Considerados os prazos legais, a sequência de atos para que um convênio de isenção de ICMS entre em vigor é: 1º - publicação de resolução no Diário Oficial da União; 2º - publicação dos convênios no Diário Oficial da União e dos decretos de ratificação pelos executivos estaduais; 3º - publicação relativa a ratificação no Diário Oficial da União.