Questão 3225615

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225615

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.
Alternativa B:
A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Alternativa C:
A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.
Alternativa D:
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3225615

Continue estudando na plataforma