Questão
ID 3225604Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
De acordo com a Constituição Federal, o lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS: