Questão 3225599

O valor das multas constantes do auto de infração não sofrerá reduções, sob qualquer hipótese.

Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ ou do regulamento, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, desde que não importe em evasão fiscal.

A assinatura do autuado importa em confissão, ao passo que a falta ou recusa da assinatura importa em agravamento da infração.

Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado pela autoridade administrativa, revisado em parecer jurídico pela Advocacia Geral do Município e autorizado pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela Arrecadação, em procedimento regular.