Questão
ID 3225598Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz
A medida mais CORRETA que visa anular um lançamento tributário realizado anteriormente e possui natureza desconstitutiva é o(a)